Documento - Carta pública sobre o Zoneamento de MS

Organizações não governamentais socioambientais se manifestam publicamente contrárias a aprovação do Zoneamento Ecológico Econômico de MS que libera o plantio e a instalação de usinas de álcool na Bacia do Alto Paraguai, mas especificamente nas bordas do Pantanal.

"O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, elaborou e a Assembléia Legislativa do Estado aprovou no dia 16 de dezembro de 2009, Lei que autoriza o plantio da cana e construção de usinas de etanol na bacia do rio Paraguai, condição vetada pela Lei  protetora do Pantanal  – a de número 328/82. O texto dos governistas e os anexos são uma excrescência cientifica, ambiental, jurídica e política, pois inicia por desconsiderar a Resolução 001/85 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), a qual proíbe as usinas e por ter força de Lei Federal, suplanta qualquer decisão sobre o tema no âmbito estadual."  

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